Divórcio

O  divórcio em cartório é estabelecido pela lei nº11.441, de 04 de janeiro de 2007, trata-se de um procedimento que visa agiliza definições e favorece a rapidez na execução do processo. 

A lei exige dois requisitos básicos para viabilizar o divórcio em cartório: o consenso entre as partes e a não existência de filhos menores ou incapazes.

A realização do divórcio em cartório não dispensa a contratação de um advogado, cuja qualificação e assinatura estarão presentes no ato notarial.

Documentos necessários para o divórcio:

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• Carteira de identidade 

• CPF dos cônjuges.

• Certidão de Casamento atualizada 

• Pacto Antenupcial (se houver).

• Cópia da carteira da OAB do advogado e Minuta

• Procuração ou certidão atualizada da mesma com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador (se houver)

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Se houver bens a partilhar:

• Comprovante de pagamento do ITCD 

• Certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda 

• Certidão de quitação do IPTU. 

• Certidão de matrícula e ônus reais com ações dos bens imóveis.

• CCIR, ITR, CAR e DIAT se houver imóvel rural

• Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc. 

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Se houver filhos maiores:

• Carteira de identidade  

• CPF 

• Certidão de nascimento